Requerimento Nº 876/2011
Data: 29/11/2011
Processo: 375/2011
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS
Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 215/11 - Altera dispositivos da Lei nº 6.933 de 10 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura do Município de Araraquara, de modo a adequar a lei municipal à legislação estadual, tanto no que diz respeito ao Sistema Integrado de Licenciamento quanto às novas regras que proíbem o comércio de bebida alcoólica para menores de idade e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 30/11/2011 | 41,8 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 30/11/2011
Complemento: PLENÁRIO DE SESSÃO
Complemento: APROVADO.