Câmara Municipal de Araraquara

Data: 08/11/2011

Processo: 352/2011

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS

Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 196/11 - Amplia o número de vagas de empregos públicos de provimento efetivo de Agente de Saúde PSF, Enfermeiro PSF, Cirurgião Dentista PSF, Auxiliar de Cirurgião Dentista PSF, Arquiteto, Médico Veterinário, Procurador Municipal; cria a Gerência de Cadastro Único e Benefícios de Transferência de Renda na estrutura administrativa da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando melhorar os serviços destinados ao controle dos programas sociais do Cadastro Único; estabelece novas regras de incorporação das retribuições pecuniárias das funções de confiança, principalmente nos casos de aposentadoria, de modo a criar condições justas aos servidores aposentados que desejam encerrar o contrato de trabalho com o Município; modifica a lei nº 6.250/05, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e altera a Lei n° 6.251/05, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara e dá outras providências.