Câmara Municipal de Araraquara

Data: 27/09/2011

Processo: 305/2011

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS

Assunto: Inclusão (justificativa) - Projeto de lei complementar nº 045/11 - Reajusta em 6% (seis por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 6.521, de 29 de janeiro de 2007, pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007, pela Lei Complementar nº 509, de 21 de novembro de 2008, pela Lei Complementar nº 599, de 09 de outubro de 2009 e pela Lei Complementar nº 743, de 12 de novembro de 2.010, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.