Requerimento Nº 631/2011
Data: 29/08/2011
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS
Assunto: Requer que seja oficiado o apoio desta Casa de Leis à aprovação do Projeto de Lei nº 76/2011, que "altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda da pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos pelo Regime Geral da Previdência Social, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta anos."
(efcb)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 31/08/2011 | 30 KB | |
| Arquivo 2 | .tif | 05/10/2011 | 22,7 KB |
Tramitações
Remetente: CORREIOS
Destinatário: CORREIOS
Envio: 01/09/2011
Complemento: CORREIOS
Remetente: EMAIL
Destinatário: EMAIL
Envio: 01/09/2011
Complemento: EMAIL
Remetente: Presidência
Destinatário: Presidência
Envio: 31/08/2011
Complemento: PRESIDÊNCIA
Complemento: DEFERIDO