Requerimento Nº 625/2011
Data: 30/08/2011
Processo: 263/2011
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS
Assunto: Inclusão (justificativa) - Prefeitura - Projeto de Lei Complementar nº 042/11:Dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente, suas respectivas sanções administrativas, conforme convênio celebrado com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, autorizado pela Lei nº 6.950/09 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 31/08/2011 | 52,1 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 01/09/2011
Complemento: PLENÁRIO DE SESSÃO
Complemento: APROVADO