Câmara Municipal de Araraquara

Data: 16/08/2011

Processo: 256/2011

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS

Assunto: Inclusão (Presente) - Projeto de Lei 141/11-Prefeitura:Altera o art. 23 da Lei nº 6.250, de 19 de abril de 2005, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências, de modo a estabelecer que à Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos compete, por meio do Secretário Municipal, do Coordenador Executivo e dos Procuradores Municipais, uma vez que em se tratando de atividade jurídica, é importante explicitar a extensão das atribuições.