Requerimento Nº 467/2011
Data: 28/06/2011
Processo: 201/2011
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS
Assunto: Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 106/11:Dá nova redação a alínea "b", do inciso II, do art. 1º, da Lei nº 6.656, de 10 de dezembro de 2007 que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, total ou parcial, dos créditos tributários provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS, da Taxa de Poder de Polícia - TPP, das Taxas de Serviços Públicos - TSP e da Contribuição de Melhoria - CM, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, de modo a permitir a remissão de que trata a lei para imóveis que não ultrapassem 100 metros quadrados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/06/2011 | 42,1 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 29/06/2011
Complemento: PLENÁRIO DE SESSÃO
Complemento: APROVADO.