Requerimento Nº 286/2011
Data: 26/04/2011
Processo: 134/2011
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS
Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de lei complementar nº 031/11 - Altera os artigos 157, 319, parágrafo único e 323 da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, de modo a atualizar a legislação tributária municipal, em face da modernização do sistema de escrituração e emissão de documentos fiscais por meio eletrônico e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/04/2011 | 41,9 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 29/04/2011
Complemento: PLENÁRIO DE SESSÃO
Complemento: APROVADO.