Requerimento Nº 179/2011
Data: 15/03/2011
Processo: 87/2011
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS
Assunto: Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei Complementar 023/11:Reduz para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços enquadrados nos itens 7.02 e 7.19 da Lei Complementar Municipal nº 17/97, prestados pelas empresas contratadas para a execução das Linhas de Transmissão do Complexo Hidrelétrico Rio Madeira (LT1 e LT2) e construção da Subestação de Energia Araraquara 2 (SE Araraquara 2), abrangendo as Estações Retificadora e Inversora e obras complementares; A alíquota reduzida se estende às empreiteiras contratadas pelas empresas Estação Transmissora de Energia S.A., Araraquara Transmissora de Energia S.A., Norte Brasil Transmissora de Energia S/A, Interligação Elétrica do Madeira S.A. e às suas sucessoras legais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 16/03/2011 | 16,1 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 16/03/2011
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: aprovado.