Requerimento Nº 175/2011
Data: 15/03/2011
Processo: 88/2011
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS
Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de lei complementar nº 024/11 - Concede benefícios aos responsáveis solidários pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços prestados na edificação de novas construções, de modo a propiciar aos contribuintes envolvidos uma melhor condição de pagamento do valor cobrado, estabelecendo opções de pagamento mais favoráveis tanto à vista quanto a prazo e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 16/03/2011 | 15,7 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 16/03/2011
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: aprovado.