Requerimento Nº 64/2011
Data: 01/02/2011
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: NATALINO SANTANA
Assunto: Requer seja realizada no dia 09 de fevereiro, às 16 horas, no Plenário desta Casa de Leis, Audiência Pública com o objetivo de discutir o projeto de lei complementar nº 079/2010, que disciplina o desmembramento de terrenos que resultem em lotes com área mínima de 125m² e máxima de 199,99 m².
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 03/02/2011 | 356,5 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 04/02/2011
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO.