Requerimento Nº 644/2010
Data: 30/11/2010
Processo: 463/2010
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: NATALINO SANTANA
Assunto: Inlcusão (presente) - Projeto de lei nº 214/10 - Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º º 111.693, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na confluência da Rua Voluntários da Pátria com a Avenida Julio Ursulino Pedroso, do loteamento denominado Jardim Nova América, com a área de 1.429,36 metros quadrados; autoriza a alienação do imóvel descrito através de procedimento licitatório na modalidade de concorrência, em conformidade com o artigo 17, alínea I, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/12/2010 | 14,9 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 06/12/2010
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: aprovado.