Requerimento Nº 643/2010
Data: 30/11/2010
Processo: 462/2010
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: NATALINO SANTANA
Assunto: Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei nº 213/10:Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais de propriedade do Município, objeto das Matrículas n.º 111.134, e 111.135, registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, caracterizadas como "Área "A" e "Área "B" do desdobro da passagem de pedestres localizada entre os lotes 8 e 9 e 25 e 26 da quadra "H" do loteamento Jardim Nova Araraquara, cada uma com 82,50 metros quadrados; autoriza a alienação dos imóveis descritos em conformidade com o artigo 17, alínea "I", letra "d", da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/12/2010 | 15,8 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 06/12/2010
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: aprovado.