Requerimento Nº 629/2010
Data: 23/11/2010
Processo: 451/2010
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: NATALINO SANTANA
Assunto: Inclusão (justificativa) - Projeto de lei complementar nº 140/10 - Dispõe sobre os aspectos espacial e quantitativo do fato gerador de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - relativo aos serviços de arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, define a pessoa jurídica arrendadora, institui a solidariedade passiva, e cria obrigações acessórias para facilitar a apuração do imposto, de modo a regulamentar a solidariedade dos prestadores de serviços intermediários dos arrendamentos mercantis, de modo que seja garantido o recolhimento dos tributos nos cofres da municipalidade onde o negócio é realizado e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24/11/2010 | 52,6 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 24/11/2010
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO