Requerimento Nº 591/2010
Data: 09/11/2010
Processo: 419/2010
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: NATALINO SANTANA
Assunto: Inclusão (Presente) -Projeto de Lei 200/10 - Prefeitura:Dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara, revoga o parágrafo único do art. 9º, da Lei nº 6.577/07, aplicando-se o disposto na Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), na Lei Federal nº 5.869/73 (Código de Processo Civil) e na legislação federal correlata, para o recebimento de honorários mencionados e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/11/2010 | 41,8 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 10/11/2010
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO