Câmara Municipal de Araraquara

Data: 09/11/2010

Processo: 418/2010

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: NATALINO SANTANA

Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 199/10 - Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 111.622, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, correspondente a um trecho do leito da Rua do Estado, localizado entre a Rua Dirceu Pullim Cordeiro e Avenida Alberto Toloi, do loteamento denominado Jardim Quitandinha, com a área de 6.049,64 metros quadrados e outro objeto da matrícula 96.890, registrada no Cartório mencionado, correspondente a ÁREA "A" do Sítio Agrícola denominado Santa Luzia, localizado no Bairro dos Machados, Sesmaria do Ouro, com a área de 32.734,78 metros quadrados; autoriza a alienação, mediante doação onerosa, à Universidade Estadual Paulista Júlio Mesquita Filho - UNESP, destinados à ampliação do prédio da faculdade de química e dá outras providências.