Requerimento Nº 576/2010
Data: 26/10/2010
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Requer que as autoridades políticas tomem conhecimento sobre a Lei 10.267, bem como dos decretos regulamentadores e os transtornos que a mesma vem causando aos pequenos produtores rurais (criou o cadastro rural, determinando que em casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista será a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 27/10/2010 | 17,5 KB | |
| Arquivo 2 | .tif | 10/11/2010 | 53,2 KB | |
| Arquivo 3 | .tif | 17/11/2010 | 19,7 KB | |
| Arquivo 4 | .tif | 18/11/2010 | 17,1 KB | |
| Arquivo 5 | .tif | 18/11/2010 | 12,9 KB | |
| Arquivo 6 | .tif | 07/12/2010 | 17,3 KB | |
| Arquivo 7 | .tif | 07/12/2010 | 9,1 KB |
Tramitações
Remetente: SECRETARIA-GERAL CLAUDIA LYRA NASCIMENTO
Destinatário: SECRETARIA-GERAL CLAUDIA LYRA NASCIMENTO
Envio: 07/12/2010
Complemento: SECRETÁRIA-GERAL CLAUDIA LYRA NASCIMENTO
Complemento: Cartão postal de 29/11/10
Remetente: SENADOR RAMUNDO COLOMBO
Destinatário: SENADOR RAMUNDO COLOMBO
Envio: 07/12/2010
Complemento: SENADOR RAMUNDO COLOMBO
Complemento: Of. E.GSRCOL 455/10
Remetente: DEP.EDSON GERIBONI
Destinatário: DEP.EDSON GERIBONI
Envio: 24/11/2010
Complemento: DEP.EDSON GERIBONI
Resposta: 26/10/2010
Complemento: OF.LidPV 051/10-resposta
Documento vinculado: Resposta ao Requerimento Nº 576/2010
Remetente: SEN.ARTHUR VIRGILIO NETO
Destinatário: SEN.ARTHUR VIRGILIO NETO
Envio: 18/11/2010
Complemento: SEN.ARTHUR VIRGÍLIO NETO
Complemento: E-MAIL, 16/11/10-17h15min.
Remetente: DEP.EST.ESTEVAM OLIVEIRA
Destinatário: DEP.EST.ESTEVAM OLIVEIRA
Envio: 18/11/2010
Complemento: DEP.EST.ESTEVAM OLIVEIRA
Complemento: Of. 479/2010-EGO/Lid.
Remetente: CHEFE GABINETE DA PRESIDENCIA DO SENADO FEDERAL
Destinatário: CHEFE GABINETE DA PRESIDENCIA DO SENADO FEDERAL
Envio: 17/11/2010
Complemento: CHEFE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL
Complemento: Telegrama postado em 17/11/10
Remetente: DEP.FED. MICHEL TEMER
Destinatário: DEP.FED. MICHEL TEMER
Envio: 10/11/2010
Complemento: DEP.FED. MICHEL TEMER
Complemento: Telegrama postado em 08/11/10.
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 26/10/2010
Complemento: PLENÁRIO
Complemento: aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta ao Requerimento Nº 576/2010 | 26/10/2010 | Resposta ao Requerimento Nº 576/2010 - Requer que as autoridades políticas tomem conhecimento sobre a Lei 10.267, bem como dos decretos regulamentadores e os transtornos que a mesma vem causando aos pequenos produtores rurais (criou o cadastro rural, determinando que em casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista será a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais). |