Requerimento Nº 573/2010
Data: 26/10/2010
Processo: 409/2010
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: NATALINO SANTANA
Assunto: Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 195/10:Dá nova redação ao inciso I, do artigo 4º, da Lei nº 7.133, de 13 de novembro de 2009, que dispôs sobre a desafetação de área e autorizou a alienação, mediante doação onerosa à "A.A.E.E. - ASSOCIAÇÃO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, de modo a estabelecer o prazo de até 12 (doze) meses para o início da construção da quadra coberta e 36 (trinta e seis) meses para a conclusão das obras, que serão contados da outorga de escritura de doação onerosa e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 27/10/2010 | 15,4 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 26/10/2010
Complemento: PLENÁRIO
Complemento: aprovado