Requerimento Nº 558/2010
Data: 19/10/2010
Processo: 405/2010
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: NATALINO SANTANA
Assunto: Inclusão (justificativa) - Prefeitura - Projeto de Lei 191/10:Dispõe sobre a isenção do Imposto de Transmissão Onerosa de Bens Imóveis - ITBI, dos imóveis situados na região da Vila Ferroviária e Jardim Paulista, adquiridos diretamente da antiga Rede Ferroviária Federal - FEPASA, que forem registrados no Cartório de Registro de Imóveis após a publicação desta lei e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/10/2010 | 53,7 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 20/10/2010
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO