Requerimento Nº 537/2010
Data: 05/10/2010
Processo: 397/2010
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: NATALINO SANTANA
Assunto: Inclusão (justificativa) - Projeto de lei nº 186/10 - Acrescenta parágrafo 3º ao art. 2º da Lei nº 3.157, de 26 de dezembro de 1984, que dispõe sobre condições para declarar entidades de utilidade pública, de modo a estabelecer que excepcionalmente, a declaração mencionada poderá ser concedida em caráter provisório, pelo prazo máximo e improrrogável de 06 (seis) meses, no caso em que esteja tramitando o requerimento de registro no Conselho Municipal de Assistência Social, desde que todos os demais requisitos exigidos em lei estejam cumpridos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/10/2010 | 26,9 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 05/10/2010
Complemento: SESSÃO PLENÁRIO
Complemento: APROVADO