Requerimento Nº 493/2010
Data: 14/09/2010
Processo: 371/2010
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: NATALINO SANTANA
Assunto: Inclusão (justificativa) - Projeto de lei nº 179/10 - Dispõe sobre os critérios locais de hierarquização e seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida que tem por objetivo assegurar o acesso à moradia para a população de baixa renda, com eqüidade e em assentamentos seguros, dotados de infra-estrutura urbana, equipamentos urbanos e comunitários, além de condições de habitabilidade e salubridade, em consonância com as diretrizes previstas na Lei Orgânica do Município e no artigo 2º da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 16/09/2010 | 26,5 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 14/09/2010
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO