Requerimento Nº 446/2010
Data: 17/08/2010
Processo: 327/2010
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: NATALINO SANTANA
Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de lei complementar nº 097/10 (2ª votação) - Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2010, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009, devidamente constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20/08/2010 | 42,1 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 19/08/2010
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO