Requerimento Nº 238/2010
Data: 18/05/2010
Processo: 184/2010
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Inclusão (Justificativa) - Prefeitura- Projeto de Lei 093/10. Dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado ao Microempreendedor Individual - MEI, às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, de conformidade com o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 128, de 2008 e alterações posteriores e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/05/2010 | 53,7 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 19/05/2010
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO