Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Data: 27/04/2010

Processo: 161/2010

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO

Assunto: Inclusão (Justificativa) - Prefeitura - Projeto de Lei 076/10: Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de todos os acidentes de trabalho que as unidades de pronto-atendimento médico, seja da Rede Pública, Conveniada ou Privada atenderem, ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST -, através de Relatório de Atendimento ao Acidentado do Trabalho - RAAT - e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 28/04/2010 53 KB

Tramitações

1

Remetente: Plenário

Destinatário: Plenário

Envio: 28/04/2010

Complemento: PLENÁRIO SESSÃO

Complemento: APROVADO

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