Requerimento Nº 88/2010
Data: 23/02/2010
Processo: 74/2010
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 034/10 - Autoriza o Poder Executivo a cancelar os créditos tributários, inscritos em dívida ativa e ajuizados, relativos à Taxa de Poder de Polícia Administrativa e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo, lançado de ofício, cuja somatória dos valores originais dos lançamentos efetuados até o exercicio de 2.009, inclusive, atinja a importância de até R$ 600,00 (seiscentos reais) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24/02/2010 | 11,4 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 24/02/2010
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO.