Câmara Municipal de Araraquara

Data: 24/11/2009

Processo: 437/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO

Assunto: Inclusão (Justificativa) - Prefeitura - Projeto de Lei 250/09:Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto caracterizado como "Gleba B2", desmembrada do Sítio São Pedro, parte da Matrícula nº 110.357, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na Fazenda Santo Antonio do Lageado, com a área de 28.128,18 metros quadrados, inscrição cadastral municipal nºs 30.012.001 e 30.014.001; autoriza a alienação mediante doação com encargos à USINA FORTALEZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSA FINA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, que explora o ramo de indústria, comércio, importação e exportação de massa fina, artefatos de cimento e afins e dá outras providências.