Câmara Municipal de Araraquara

Data: 17/11/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: RONALDO NAPELOSO

Assunto: Requer ao senhor Prefeito Municipal Marcelo Fortes Barbieri, fazendo-lhe sentir a necessidade de tomar as medidas cabíveis quanto àqueles imóveis, cujo prazo para início das obras já tenha expirado; intimar os donatários daquelas áreas, cujo prazo para cumprimento da lei ainda esteja em vigor, para que providenciem a construção da necessária mureta e passeio público; tomar as providências necessárias para o retorno ao município, dos imóveis que não estão sendo utilizados, com o devido cancelamento das doações, a fim de que outras entidades possam ser beneficiadas; se necessário, encaminhar projeto de lei ao exame desta Casa, tratando do assunto, garantindo o retorno dos imóveis ao patrimônio público municipal.