Requerimento Nº 595/2009
Data: 10/11/2009
Processo: 411/2009
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 238/09:Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto das Matrículas n.ºs 110.021 e 110.022, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, caracterizado como lotes números 18 e 19, situados com frente para a Avenida Menino Jesus de Praga do loteamento denominado Residencial Jardim dos Ipês, com as áreas de 519,94 e 515,28 metros quadrados respectivamente, inscrição cadastral municipal nºs 012.017.031 e 032; autoriza o Poder Executivo a alienar ou permitir o uso desses imóveis, observada a legislação vigente e o interesse público devidamente caracterizado e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/11/2009 | 41,5 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 11/11/2009
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO.