Requerimento Nº 563/2009
Data: 27/10/2009
Processo: 395/2009
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei Complementar 096/09 - Prefeitura:Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2009, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008, devidamente constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/10/2009 | 52,3 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 28/10/2009
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO.