Câmara Municipal de Araraquara

Data: 27/10/2009

Processo: 394/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO

Assunto: Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei 228/09 - Prefeitura:Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º e dá nova redação ao artigo 8º, da Lei 6.615 de 11 de setembro de 2007, que estabeleceu alterações na estrutura organizacional da Prefeitura do Município de Araraquara (Lei nº 6.250, de 10 de abril de 2005), dispondo sobre a criação de empregos, reajuste de vencimentos, definiu a estrutura hierárquica e organizacional da Secretaria Municipal da Saúde, de modo a estender ao servidor ocupante do emprego público de médico mensalista atuante na rede básica de saúde nomeado por ato administrativo, na proporcionalidade de 33,7%, a retribuição pecuniária da Função Atividade de Médico PSF e de conceder ao servidor ocupante do emprego público de médico-mensalista que desempenha suas funções na rede especializada de saúde, com exceção do Médico PSF, Medico de Saúde Comunitária e Médico - mensalista que desempenha suas atividades na rede básica de saúde, um incentivo pecuniário a título de prêmio "atendimento" sobre os seus vencimentos e dá outras providências.