Câmara Municipal de Araraquara

Data: 29/09/2009

Processo: 362/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO

Assunto: Inclusão (Justificativa) - Proj. Lei 214/09 - Prefeitura: Dá nova redação ao artigo 1º e seu parágrafo único e ao artigo 2º, da Lei 6.674, de 20 de dezembro de 2007, que autorizou o Prefeito Municipal a permitir o uso de bens públicos municipais, nas formas previstas na Lei Orgânica do Município, para fins de treinamento, campeonatos, desenvolvimento de projetos esportivos e outras atividades afins, por entidades privadas diretamente relacionadas ao esporte, compreendendo o Complexo Esportivo Municipal da Fonte Luminosa, também chamada Arena da Fonte, o Parque Ecológico do Pinheirinho, a praça poliesportiva e o estádio do Jardim Botânico, e outros ginásios, estádios, campos de futebol, áreas de lazer e demais equipamentos destinados à pratica esportiva e dá outras providências.