Câmara Municipal de Araraquara

Data: 15/09/2009

Processo: 328/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO

Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 193/09 - Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 109.141, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, gleba de terra de formato trapezoidal, com frente para a Avenida Estrada de Ferro Araraquara, Rua Antonio Rodrigues de Carvalho e Rua Pastor Antonio da Silva Cortes, do loteamento denominado Jardim Santa Thereza, com a área de 20.374,50 metros quadrados, inscrição cadastral municipal nº 06.456.002; autoriza a alienação e/ou permite o uso de parte do imóvel descrito a Ordem dos Pastores Evangélicos de Araraquara, pessoa jurídica de direito privado, visando à construção de prédio próprio com salas para alfabetização, reforço escolar, computação, gabinete dentário, salão para refeitório, cozinha piloto, salões de reuniões para prestação de serviço social sem fins lucrativos e dá outras providências.