Requerimento Nº 415/2009
Data: 11/08/2009
Processo: 282/2009
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei Complementar 064/09: Autoriza o Prefeito a conceder a redução de alíquota sobre os itens 7.02 e 7.19 da Lei Complementar Municipal nº 17/97, atualizada pela Lei Complementar nº 533/09, sobre os serviços de construção civil tomados pela contratante "Araraquara Transmissora de Energia S/A" a serem executados na subestação 2 de Araraquara; Reduz para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços de construção constantes dos itens 7.02 e 7.19 para as atividades destes itens específicos, desenvolvidas pela empresa Setec - Soluções Energéticas de Transmissão e Controle Ltda. e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 12/08/2009 | 41,3 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 12/08/2009
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO.