Câmara Municipal de Araraquara

Data: 11/08/2009

Processo: 288/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO

Assunto: Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei 177/09 : Dispõe sobre alteração no artigo 3º, da Lei 7.007, de 25 de maio de 2009, que trata da desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º sob nº 109.166, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na Avenida Presidente Vargas, esquina com a Rua Ivo Dall'Acqua, do loteamento denominado Quitandinha, com a área de 5.000,00 metros quadrados; autorizou a alienação mediante doação com encargos ao CIESP - CENTRO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, que tem como fim social atividades diretamente relacionadas aos interesses da indústria, objetivando a construção de sua sede, de modo a dispor sobre a reformulação das cláusulas de garantia dispostas na referida lei, adequando-as às finalidades do empreendimento e observando o interesse público que recai sobre a referida doação.