Requerimento Nº 413/2009
Data: 11/08/2009
Processo: 287/2009
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 176/09 - Revoga a Lei 6.713/08, que institui o adicional de produtividade para os servidores municipais ocupantes do emprego de Guarda Municipal; a supressão do percentual de 15% correspondente ao total do prêmio por produtividade, com referência aos critérios quantitativos e qualitativos previstos na lei supracitada e no Decreto Municipal nº 8.773, de 04 de abril de 2008, será compensada por um aumento na mesma proporção, no adicional de risco da categoria, nos termos da legislação vigente e sem qualquer prejuízo salarial e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 12/08/2009 | 56,7 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 12/08/2009
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO.