Câmara Municipal de Araraquara

Data: 11/08/2009

Processo: 285/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO

Assunto: Inclusão (Presente) - Projeto de Lei 174/09 - Prefeitura:Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 27.684, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na Avenida Antônio Lourenço Corrêa, entre as Ruas Dom Pedro I e Barão do Rio Branco, Vila Xavier, com a área de 1.421,73 metros quadrados; autoriza a alienação, mediante doação onerosa à "SAEBA - SOCIEDADE AMIGOS DOS ESCOTEIROS E DAS BANDEIRANTES DE ARARAQUARA", pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter educacional, beneficente e filantrópico, desenvolvendo atividades que visam o desenvolvimento da criança e adolescente em seus aspectos físico, emocional e cognitivo, voltados ao desenvolvimento de seus membros e a conseqüente contribuição cidadã com a municipalidade nos âmbitos ecológico, social e cívico e dá outras providências.