Requerimento Nº 410/2009
Data: 11/08/2009
Processo: 284/2009
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 173/09 - Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 96.189, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na Avenida Rondônia esquina com a Avenida Tocantins, Área Institucional do loteamento denominado Jardim Capri, com a área de 2.641,91 metros quadrados, inscrição cadastral municipal nº 07.113.011; autoriza a alienação ou permite o uso do imóvel descrito, sob uma das formas previstas no artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, ao Departamento Autônomo de Águas e Esgotos - DAAE, observada a legislação vigente e o interesse público devidamente justificado e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 12/08/2009 | 41,6 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 12/08/2009
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO.