Câmara Municipal de Araraquara

Data: 14/05/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO

Assunto: Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Araraquara, Marcelo Barbieri, no sentido de empenho na aplicação da Lei Municipal nº. 5.996, de 26 de março de 2003, de autoria deste vereador, que estabelece cota mínima de participação de 30% (trinta por cento) de mulheres nos Conselhos Municipais em Araraquara, bem como fornecer a esta Casa de Leis relação contendo as seguintes informações: quantidade de conselhos municipais existentes em Araraquara, quantidade de conselhos municipais em atividade regular, quantidade (seguida de porcentagem) de homens e mulheres que compõem atualmente cada Conselho Municipal.