Requerimento Nº 118/2009
Data: 24/03/2009
Processo: 87/2009
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: INCLUSÃO (PRESENTE) - PREFEITURA - PROJETO DE LEI 52/09:Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 2º, da Lei nº 6933, de 10 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura do Município de Araraquara de modo a excluir da lei a exigência de expedição de alvarás para os templos religiosos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23/03/2009 | 14,1 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 25/03/2009
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: aprovado.