Requerimento Nº 116/2009
Data: 24/03/2009
Processo: 77/2009
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de lei complementar nº 015/09 - Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 133, de 10 de dezembro de 2003, que regulamentou o uso dos passeios públicos para colocação de mesas e cadeiras (bares e lanchonetes); Revigora os dispositivos revogados tacitamente pela Lei Complementar nº 133/03, principalmente os artigos 60 e 93, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas), no que se refere ao uso dos passeios públicos por estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23/03/2009 | 13,4 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 25/03/2009
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: aprovado.