Requerimento Nº 84/2009
Data: 03/03/2009
Processo: 60/2009
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Inclusão (Justificativa) Prefeitura- Projeto de Lei 038/09:Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e/ou da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, objetivando a execução, pelo Município, dos procedimentos de fiscalização e licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/03/2009 | 52,2 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 05/03/2009
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO.