Requerimento Nº 35/2009
Data: 05/02/2009
Processo: 32/2009
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de lei complementar nº 005/09 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, de modo adequar as disposições para que as pessoas físicas e jurídicas com atividade no território do Município estejam devidamente cadastradas e licenciadas pelos órgãos competentes da Administração, bem como sujeitas à tributação constitucional e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/02/2009 | 41,4 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 06/02/2009
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: DEFERIDO.