Requerimento Nº 583/2008
Data: 16/12/2008
Processo: 170/2007
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: EDNA SANDRA MARTINS
Assunto: Inclusão - Relatório Final - Cria a Comissão Especial de Estudos sobre a "Lei Maria da Penha" na Câmara Municipal, com ênfase na aplicabilidade da lei e a formalização de um Protocolo de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/12/2008 | 14,6 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 22/12/2008
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO.