Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Data: 21/10/2008

Processo: 356/2008

Protocolo: 00356/2008

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: RONALDO NAPELOSO

Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de Lei Complementar nº 070/08 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2008, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2007 e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 22/10/2008 49,3 KB

Tramitações

1

Remetente: Plenário

Destinatário: Plenário

Envio: 22/10/2008

Complemento: PLENÁRIO SESSÃO

Complemento: APROVADO.

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