Requerimento Nº 483/2008
Data: 21/10/2008
Processo: 353/2008
Protocolo: 00353/2008
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 198/08 - Autoriza o Poder Executivo a ceder a uma instituição financeira os direitos do fluxo de caixa decorrente do produto do adimplemento dos parcelamentos de dívidas tributárias e não-tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, confessadas pelos contribuintes, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/10/2008 | 51,5 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 22/10/2008
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO.