Requerimento Nº 412/2008
Data: 12/08/2008
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: EDNA SANDRA MARTINS
Assunto: Requer ao Governador tomar todas as providências necessárias e urgentes, tendo em vista a implementação de aspectos fundamentais da Lei Maria da Penha, como a criação e estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar e o fortalecimento das Delegacias de Defesa da Mulher.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 13/08/2008 | 11,8 KB | |
| Arquivo 2 | .tif | 17/09/2008 | 28,5 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA
Destinatário: PREFEITURA
Envio: 17/09/2008
Complemento: PREFEITURA
Complemento: CASA CIVIL - PROTOCOLO Nº 13.136/08 - RESPOSTA REQUERIMENTO.
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 13/08/2008
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO.