Requerimento Nº 347/2008
Data: 24/06/2008
Processo: 247/2008
Protocolo: 00247/2008
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Inclusão (Presente) - Projeto de Lei 144/08 - Prefeitura: Dá nova redação a alínea "a", do artigo 1º, da Lei nº 6.656, de 10 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, de modo a estabelecer que o imóvel de propriedade de entidade religiosa ou a ela alugado há pelo menos um ano, terá direito à concessão do benefício previsto na mencionada lei e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/06/2008 | 41,8 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 25/06/2008
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO.