Requerimento Nº 316/2008
Data: 10/06/2008
Processo: 226/2008
Protocolo: 00226/2008
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei 135/08:Dispõe sobre a desafetação da classe de bens de uso comum do povo, para enquadramento na classe de bens dominicais, os imóveis de propriedade do Município localizados na Avenida Antenor Elias, esquina com a Rua Savério Conde e com a Avenida Manoel Nieto Lopez, no IV Distrito Industrial, matriculados sob nºs 62.601 e 62.575 no 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, com áreas de 34.653,96 e 34.043,73 metros quadrados, respectivamente e Inscrições Cadastrais Municipal nºs 020.136.001 e 020.135.002, autoriza a sua alienação e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/06/2008 | 42,1 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 11/06/2008
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO.