Requerimento Nº 155/2008
Data: 15/04/2008
Processo: 104/2008
Protocolo: 00104/2008
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Inclusão (Prefeitura) Projeto de Lei 061/08:Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da política nacional das relações de consumo e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/04/2008 | 14,3 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 17/04/2008
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO.