Requerimento Nº 656/2007
Data: 04/12/2007
Processo: 297/2007
Protocolo: 00297/2007
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Inclusão (Presente) - Projeto de Lei 145/07 - Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, total ou parcial, dos créditos tributários provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS, da Taxa de Poder de Polícia - TPP, das Taxas de Serviços Públicos - TSP e da Contribuição de Melhoria - CM, inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/12/2007 | 14 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 04/12/2007
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO